Litígios

Resolução de Litígios Online

Em cumprimento do disposto no artigo 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro vimos informar os nossos estimados clientes que:

A União Europeia criou um site que apoia os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos.

A Hamsa Terapias disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo ,
(«entidade de resolução de litígios») que o ajudará a resolver o litígio em questão.

Desta forma, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, poderá aceder ao site oficial https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT e expôr a sua reclamação.

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispôr de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.

Entidades de Resolução Alternativa de Litígio

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
• http://www.arbitragemdeconsumo.org

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
http://www.arbitragemdeconsumo.org

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
http://www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Valedo Ave / Tribunal Arbitral
http://www.triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
http://www.ciab.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx

Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa
http://arbitragem.autonoma.pt/home.asp